ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 19.06.1987.

Aos dezenove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e cinqüenta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Raul Casa, Paulo Sant’Ana, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/87, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Brochado da Rocha; Projeto de Lei do Legislativo nº 44/87, discutido pelo Ver. Marcinho Medeiros; Projeto de Lei do Executivo nº 35/87, discutido pelo Ver. Marcinho Medeiros. Ainda, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/87, seja considerado em regime de urgência; do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/87 seja considerado em regime de urgência; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 35/87 seja considerado em regime de urgência e submetido è reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Marcinho Medeiros comentou visita feita a esta Casa, ontem, na reunião da Comissão de Educação e Cultura, do Prof. Joaquim Felizardo Furtado, Diretor da Divisão de Cultura do Município. Congratulou-se com o Executivo Municipal por contar, em seu quadro, com a presença de profissional da competência de S.Sa. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver.Clóvis Brum, acerca da regimentalidade da utilização, por Parlamentar, do período de Explicações Pessoais para pronunciar-se durante Sessão Extraordinária. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dez horas e quinze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Teresinha Irigaray, e secretariados pelos Vereadores Jaques Machado e Teresinha Irigaray, a última como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Jaques Machado, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1354 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/87, da MESA, que corrige o subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1322 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 35/87, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

PROC. 1332 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 44/87, da MESA, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Marcinho Medeiros, para discutir a Pauta.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente, colegas Vereadores. Parece que a administração centralizada do Sr. Prefeito começa a repensar a sua política em relação ao funcionário do Município. Não sei se esse repensamento é por que vem acompanhado do processo onde os seus vencimentos também são reajustados ou se é por reconhecer a injustiça que vem cometendo com relação ao funcionário do Município e desta Casa, é lógico. O Executivo começa a ceder um pouco em sua política salarial, contemplando os funcionários com um percentual de aumento, embora não sendo suficiente para cobrir a defasagem salarial ocorrida em sua administração, mas, pelo menos, ameniza em parte a situação desses funcionários. Isso não quer dizer que os funcionários cessarão as suas campanhas reivindicatórias, existem outras correções a serem feitas e esperamos que o Poder Executivo continue a se sensibilizar com as reivindicações dos funcionários, não tomando mais atitudes radicais como as que tomou, anteriormente, à época da greve. Se essa atitude fosse tomada em outras ocasiões, a Cidade não teria tido os prejuízos da greve do funcionalismo. Isso vem comprovar que aquela greve era justa. O Projeto de aumento que permite os gatilhos salariais vem corroborar a posição da AMPA e a dos professores municipais em relação aos seus salários.

Esperamos que esta Casa, ao votar este Projeto, apresente soluções para que o Município possa corrigir as injustiças realizadas na atual Administração Municipal e, com isso, restabelecer a justiça social. Administração sem colaboração de funcionários é praticamente impossível. A melhor forma de colaboração que uma administração pode devolver aos seus funcionários, é dar-lhes vencimentos justos e adequados às suas funções. Não podemos administrar levando erros, sem corrigi-los, ou justificá-los por outras administrações, por outro Município, ou pelo Estado ou, até, pela União. A Administração deve ser justa e de acordo com os recursos que o Município tem à sua disposição. A administração deve ser justa para poder gerir e colocar tais recursos à disposição de funcionários, à disposição da própria comunidade.

Esperamos que o Sr. Prefeito, em futuro bem próximo, envie-nos outro projeto de aumento para que possa, aos poucos, fazer uma recuperação salarial aos senhores funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifesto-me a respeito do Proc. n.º 1354. Fico muito feliz em saber que a Mesa desta Casa encaminha este Projeto. Desde o dia dez de junho, coletava assinatura para um Projeto, no sentido de restabelecer a dignidade do salário do Sr. Prefeito. Este Projeto, no meu modo de entender, resolve melhor o problema de fixação dos subsídios do Prefeito da Capital. Resolve melhor por duas razões. Primeiro, porque passaria a vincular o salário ao salário do Vereador, à remuneração do Vereador, sendo fixada a critério desta Casa, durante a discussão do Projeto, a verba de representação a que o Sr. Prefeito tem direito. O Projeto não entra no mérito da verba de representação, porque pretende somente equiparar a remuneração do Sr. Prefeito à remuneração dos Vereadores, ficando a critério desta Casa, na discussão, a fixação da verba de representação.

Com essa vinculação, estaria o chefe do Executivo desvinculado de processos e de projeto que teriam que vir todos os anos a esta Casa fixando, como é o caso do atual Projeto, fixando um valor total no vencimento do Sr. Prefeito. Tiraria da Casa essa vinculação, a competência de seis em seis meses, ou de ano em ano, fixar os vencimentos do Sr. Prefeito.

Além disso, parece-me que o Projeto tem uma vantagem sobre o Projeto ora em estudo, porque fixa claramente o vencimento do Vice-Prefeito desta Capital, que é outro caso, ou melhor, um descaso, a maneira como vem sendo tratado um homem público que ocupa este cargo. Não entrarei no mérito de quem ocupa este cargo, mas afinal de contas é o Vice-Prefeito desta Capital, que, há de se supor, coloca o seu tempo à disposição da comunidade, e que não tem, até hoje, fixado o valor do seu vencimento. De modo que fixa em 50% do vencimento do Vereador, o vencimento do Vice-Prefeito, excluída a verba de representação, também a ser discutida, também nesta Casa.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inicialmente cumprimento V.Exa. pela iniciativa em relação aos dois Projetos, em especial este que é agora referido da tribuna. Parece-me que a tarefa primordial do homem público é regular as relações entre o Poder Público e os cidadãos, entre os próprios cidadãos e, acima de tudo, no comportamento e as regras de atuação dos dirigentes de cada Município e, no caso, o dos Vereadores, parece-me de todo meritória a iniciativa de V.Exa. discutir esses assuntos e faço este aparte para cumprimentá-lo neste sentido.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Pedro Ruas, agradeço pelo aparte de V.Exa., que honra o meu pronunciamento. Fico muito à vontade, como membro da oposição, de encaminhar este tipo de Projeto, porque acho que, realmente, ele deve partir de alguém da oposição, para deixar totalmente desconstrangida a Bancada da situação e todos os Vereadores. E, esse Projeto, a sua idéia é fazer justiça, repor as coisas nos seus devidos lugares. De uma certa maneira, o Projeto que ora apresenta a Mesa repõe essa justiça, e eu serei favorável a esse Projeto porque entendo que o Prefeito da Capital do Rio Grande do Sul não pode continuar percebendo os míseros vencimentos que recebe, não pode continuar vivendo de contribuição dos Srs. Secretários. Isso é um “capitis diminutio” para a nossa Cidade, para a representação política. Então, sinto-me até constrangido em saber que o Prefeito de Porto Alegre ganha menos que um Vereador de Porto Alegre. É uma questão de hierarquia, por uma questão até de trabalho, se nós aqui trabalhamos, também, quase que vinte e quatro horas por dia, certamente o Sr. Prefeito, pelo tipo de atividade que exerce, ele trabalha seriamente mais do que nós, que já trabalhamos bastante. De modo que eu cumprimento a Mesa da Casa por encaminhar este Projeto, que realmente repõe uma situação de justiça em termos de vencimento do Sr. Prefeito. Mas fica uma ressalva, existe uma outra injustiça que precisa ser reparada que é em relação aos vencimentos do Vice-Prefeito desta Capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Brochado da Rocha. V. Exa. tem a palavra.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, quero dizer, em primeiro lugar, que o Projeto é tecnicamente, ou por competência, originário da Mesa. Mas, em verdade, o Projeto, no que diz respeito a corrigir os subsídios e verba de representação do Sr. Prefeito, é do debate do consenso e da diligência tomada pelos Srs. Líderes com assento nesta Casa. Não houve nenhuma posição da Mesa como Mesa e sim da Casa como Casa, dos Partidos como Partidos, de representações como representações políticas.

Não podemos deixar passar em julgado méritos ou deméritos de quem não os têm. De outro lado, endosso a tese do companheiro Flávio Coulon, dizendo que não vejo por que o Sr. Vice-Prefeito de Porto Alegre não venha a receber subsídios. Acho que a Casa deve, através dos seus segmentos políticos partidários, corrigir este fato.

Preocupa-nos, também, sobremaneira, que a Casa encaminha para se votar, neste momento, um aumento para os funcionários públicos em geral. Este aumento reflete um quadro salarial onde o salário-mínimo se situa numa faixa de 40 dólares, o que é um dos menores salários-mínimos do Brasil. É a política de salário de maior arrocho na história do Brasil no que diz respeito a salários-mínimos do Brasil. Efetivamente, se pensarmos que uma família poderá viver com um salário-mínimo de 40 dólares, ou dois salários-mínimos, é realmente um procedimento muito difícil que venha a acontecer.

Por outro lado, a Sessão Extraordinária que ora estamos realizando e a posterior, para podermos imediatamente levar estes Processos apregoados em Pauta, proporcionarão que, quer os funcionários do Executivo, quer os do Legislativo, ainda possam receber no mês corrente. É importante na medida exata em que se vive um período, ainda em que pese o tão falado Plano Bresser ou só plano heterodoxo, ou ortodoxo, a verdade é que o custo de vida continua sendo corrigido e a perda já existente é assustadora. De vez que, conforme é amplamente anunciado pelos meios de comunicação, o cálculo referente ao mês de junho será manipulado de tal sorte que todas as incidências salariais ocorrerão no mês de junho e não adentrarão ao mês de julho devido ao problema quinzenal. Como foi feriado quinta-feira, não foi feito o cálculo e, conseqüentemente, foi passado para a semana posterior já embutidos todos os aumentos como gasolina, energia elétrica e outros, o que torna o assunto muito delicado. Por isso, precisamos andar com urgência, tendo em vista que os salários estão diretamente ligados às operações bancárias, sobretudo, aquelas que estão sendo mais usadas e que estão dando uma média de 17% dia percentual. Se não agirmos rapidamente, teremos esta perda. Estas as colocações, de vez que os Vereadores anteriores já explicitaram as coisas que deveriam ser explicadas para tomar, numa discussão preliminar, o encaminhamento desses assuntos ora examinados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): O Ver. Marcinho Medeiros está com a palavra no período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, na reunião da CEC desta Casa, tivemos a rara e, talvez, a grata felicidade de recebermos a visita do Prof. Felizardo, atual Diretor de Cultura do Município. Infelizmente, não temos uma pessoa de tão elevado gabarito e sensibilidade na direção da SMEC; mas o possuímos na Divisão de Cultura, havendo com isso, talvez, uma inversão da questão da qualidade.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Formulo esta Questão de Ordem já com prévio entendimento havido com a Mesa, de que o orador concluiria seu tempo, embora eu desejasse esclarecer que não há Explicação Pessoal em Sessão Extraordinária. Esta observação não é pelo orador que está na tribuna, mas, sim, por outros que poderiam se inscrever. Sugiro que o orador faça seu pronunciamento dentro do seu tempo e, a partir daí, retornaremos à marcha regimental normal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, respondendo à Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, admite que cometeu um erro; entretanto, V. Exa. terá o seu tempo assegurado, pois não pode ser um herdeiro do erro da Mesa.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Apesar de ser um Vereador de oposição, eu queria cumprimentar a Administração Municipal, por ter, em seus quadros, uma pessoa do gabarito do Prof. Felizardo. E faço uso desta tribuna para render a minha homenagem a esta Administração, e espero que a mesma, sensibilizada com esta homenagem de um membro da oposição, coloque o Prof. Felizardo num cargo mais elevado. Na Divisão de Cultura, se tiver todo o apoio da Administração, poderá o Prof. Felizardo realizar tudo que pretende dentro desse Setor. Se a Prefeitura for sensível a isso, colocando o Prof. Felizardo num cargo mais elevado, dará a SMEC uma direção de qualidade, que o ensino do Município merece. A pessoa do Prof. Felizardo, perante este Vereador que lhes fala, tem livre trânsito para poder administrar em qualquer cargo de Administração do Município. Eu acho que o Sr. Alceu Collares tem o privilégio de contar com um homem do gabarito do Sr. Joaquim Felizardo no seu quadro de trabalho.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por delegação do Líder da nossa Bancada, aproveito a sua presença na tribuna e também levo, em nome da Bancada do PMDB, a solidariedade desta Bancada ao Prof. Joaquim Felizardo e transmito que a Bancada inteira do PMDB terá a máxima honra em dar total cobertura à sua atuação da Divisão de Cultura. Já nos colocamos à disposição, faremos uma ligação entre a Divisão de Cultura e a TVE, que pertence ao nosso Governo e faremos tudo o que for possível, política e eticamente, para prestigiar a administração do Prof. Joaquim Felizardo, pessoa com talento, uma dinâmica e uma inteligência que merecem o apoio e o reconhecimento da nossa Bancada. Muito obrigado.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para voltarmos os Requerimentos.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 10h15min.)

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